Nosso escritório se dedica exclusivamente ao agronegócio, oferecendo um suporte jurídico completo e soluções jurídicas inovadoras para produtores rurais e empresas do setor agropecuário. Com uma equipe multidisciplinar, carregando uma vasta experiência, compreendemos as particularidades e desafios do campo, e nos comprometemos a fornecer soluções únicas e eficazes. Nossa atuação abrange desde o planejamento tributário até a elaboração e revisão de contratos agrários e justiça trabalhista. Estamos sempre ao lado de nossos clientes, promovendo a segurança jurídica e o crescimento sustentável de seus negócios no campo.

Por que o Agronegócio em Patos de Minas Precisa de um escritório de advocacia especializada?

O agro em Patos de Minas desempenha um papel crucial na economia local, envolvendo atividades complexas e regulamentadas. A assessoria jurídica qualificada é essencial para garantir a conformidade legal em áreas como contratos agrários e questões tributárias. Uma equipe de especialistas ajuda a evitar problemas com passivos trabalhistas, a estruturar o planejamento sucessório e a proteger o patrimônio dos agricultores. Com a constante evolução das leis e regulamentações, o direito do agronegócio avançado garante que os negócios rurais prosperem de forma sustentável e segura.

Principais Desafios Jurídicos no Direito Agrário em Patos de Minas

O agro em Patos de Minas enfrenta desafios jurídicos importantes que exigem uma atenção especial. Um dos principais problemas são questões relacionadas a arrendamentos e parcerias, necessitam de um suporte jurídico para garantir a segurança das negociações. A gestão tributária também é um ponto crítico, pois este setor está sujeito a uma carga de impostos complexa. Por fim, a conformidade com as normas trabalhistas e ambientais é essencial para evitar prejuízos e garantir a sustentabilidade do negócio.

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Área de Atuação: Agronegócio

O agronegócio, um dos pilares fundamentais da economia, desempenha um papel crucial na produção de alimentos e matérias-primas em todo o mundo. Compreender a interseção entre o agronegócio e o direito jurídico é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável e o cumprimento das regulamentações. Neste artigo, examinaremos a importância do agronegócio, sua relação com o direito jurídico e as áreas de atuação e serviços especializados necessários neste setor.

O que é o agronegócio?

Definição e importância

O agronegócio engloba todas as atividades relacionadas à produção e comercialização de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais. Este setor desempenha um papel crucial na economia global, contribuindo significativamente para o PIB de diversos países.

Setor do agronegócio no Brasil

No contexto brasileiro, o agronegócio representa uma parte significativa da economia, sendo responsável por uma parcela substancial das exportações e do abastecimento interno. As atividades agrícolas e agroindustriais desempenham um papel fundamental na geração de empregos e no crescimento econômico do país.

Desafios e oportunidades no agronegócio

O agronegócio enfrenta uma série de desafios, como a sustentabilidade ambiental, a pressão por aumento da produtividade e a necessidade de atender às demandas do mercado global. No entanto, esses desafios também abrem oportunidades para inovação, desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis.

Como o direito jurídico se relaciona com o agronegócio?

Aspectos legais do direito agrário

O direito agrário abrange as normas e regulamentações específicas que regem as relações jurídicas no meio rural, como posse, propriedade, uso e fruição da terra, contratos agrários, entre outros. Essas leis são essenciais para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

Importância do advogado especialista em agronegócio

Um advogado especializado em agronegócio possui conhecimentos aprofundados sobre as questões legais que envolvem o setor, podendo oferecer orientação jurídica especializada e soluções para questões específicas, como contratos agrários, regularização fundiária e questões trabalhistas e ambientais.

Impacto do direito tributário no agronegócio

O direito tributário exerce um impacto significativo no agronegócio, influenciando questões relacionadas à tributação sobre a produção, comercialização e exportação de produtos agropecuários, exigindo uma atuação especializada para garantir a conformidade fiscal e a otimização dos recursos financeiros.

Quais são as áreas de atuação no agronegócio?

Questões relacionadas à propriedade rural

A área de propriedade rural envolve questões de posse, aquisição, regularização e transmissão de áreas rurais, exigindo suporte jurídico para garantir a segurança dos negócios e a conformidade legal.

Atuação do produtor rural no mercado

Os produtores rurais enfrentam desafios e oportunidades no mercado, que vão desde a negociação de contratos de fornecimento de insumos até a comercialização de sua produção, demandando assessoria jurídica especializada para proteger seus interesses.

Relação entre cooperativas e o agronegócio

As cooperativas desempenham um papel fundamental no agronegócio, oferecendo suporte aos produtores em diferentes etapas da cadeia produtiva. A atuação jurídica nessas relações é essencial para garantir a segurança das transações e o cumprimento das regulamentações.

Quais são os serviços jurídicos especializados no agronegócio?

Regularização e compra e venda de propriedades rurais

A regularização e transações imobiliárias rurais exigem conhecimentos específicos das normativas e procedimentos legais, sendo necessária a atuação de profissionais especializados para evitar problemas futuros.

Assessoria jurídica para financiamento agrícola

O financiamento agrícola demanda cuidados jurídicos para garantir a segurança das transações, a proteção dos bens financiados e o cumprimento das obrigações contratuais.

Soluções tributárias para empresas do agronegócio

A consultoria tributária especializada auxilia as empresas do agronegócio na adequação fiscal, na identificação de benefícios e na redução da carga tributária, contribuindo para a otimização dos recursos e a conformidade legal.

Por que é importante a atuação de advogados especializados no setor do agronegócio?

Benefícios de um advogado especializado em agronegócio

A atuação de um advogado especializado no agronegócio proporciona segurança jurídica, proteção dos interesses, identificação de oportunidades e prevenção de litígios, contribuindo para a sustentabilidade e crescimento do setor.

Desafios específicos e soluções jurídicas para o agronegócio

O setor do agronegócio enfrenta desafios específicos, como a complexidade das regulamentações e as particularidades das relações contratuais, demandando soluções jurídicas personalizadas e inovadoras para enfrentar tais desafios.

Oportunidades para profissionais do direito no agronegócio

O crescente desenvolvimento do agronegócio abre oportunidades para advogados especializados que buscam atuar nesse segmento, oferecendo seus conhecimentos e habilidades para contribuir com o crescimento e a sustentabilidade do setor.

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Quem tem direito à estabilidade provisória no Agronegócio e qual é essa estabilidade?

• Membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR):

A constituição de uma CIPATR é obrigatória ao empregador rural ou equiparado que tenha 20 ou mais empregados contratados por prazo indeterminado, sendo que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

Vale ressaltar que caso o empregador rural tenha elevada concentração de trabalhadores por prazo determinado (safras, por exemplo), é de sua responsabilidade ou de profissional por ele contratado a segurança e saúde no trabalho garantida aos seus empregados.

Os membros eleitos como representantes dos trabalhadores têm mandatos com duração de 02 anos – diferentemente da CIPA comum, na qual o mandato é de um ano, sendo que na CIPATR os membros podem ser reeleitos uma única vez consecutiva.

A estabilidade provisória de membros eleitos na CIPATR tem seu marco inicial o momento da candidatura do empregado, sendo que ela se encerra um ano após o fim do seu mandato.

• Acidente de Trabalho:

Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador rural/empresa, sendo que são equiparados a Acidentes de Trabalho as doenças do trabalho ou ocupacionais, que são aquelas advindas da exposição do funcionário a determinada situação/substância no trabalho e aquelas provocadas pelas características da atividade profissional exercida, respectivamente.

Quando o funcionário sofre algum acidade de trabalho ou equiparado, ele tem estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses, a contar a partir da cessação do auxílio-doença acidentário. Vale lembrar que essa estabilidade é concedida desde que o funcionário tenha sido afastado por prazo superior há 15 dias, a menos que seja constatada doença profissional que tenha relação de causalidade ao trabalho realizado, nos termos da súmula 378 do TST.

• Gestantes:

O direito a estabilidade de gestantes é um direito constitucional, garantido pelo art. 10 da ADCT, inciso II, que determina a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Considerando que o tempo médio de gestação é de 09 meses, acrescidos dos 05 meses posteriores ao parto, o período total de estabilidade da gestante é de, em média ,14 meses.

Ressalta-se que esse direito independe da ciência do empregador da gravidez, ou seja, mesmo que o empregador não saiba da gravidez, e mesmo que se trate de um contrato por prazo determinado (como contratos de safra e contratos de experiência), ainda assim a estabilidade é direito da gestante, sendo que se já houver passado o período de direito a estabilidade para possível reintegração, o que ocorre é a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade.

Quando é possível a demissão de um funcionário que possui estabilidade?

Em última análise, é importante lembrar que o direito a estabilidade, independente de qual seja o seu motivo, não protege o (a) trabalhador (a) da demissão por justa causa, permitida nos casos em que o empregado comete falta grave o bastante para que tal demissão seja justificada.

Além da justa causa, a demissão de funcionário estáveis é possível ainda nos casos de “força maior” que determine o fechamento da empresa ou do estabelecimento de trabalho do empregado em questão.

Caso a empresa ou o estabelecimento “feche”, o funcionário estável tem direito ao recebimento equivalente a um mês de salário por ano de trabalho, ou ano e fração superior a 06 meses (multa do art. 478 da CLT) – caso seja contratado por prazo indeterminado – ou a multa de 50% do valor da remuneração a que teria direito até o final do contrato – caso seja contratado por prazo determinado –  nos termos do art. 502 da CLT.

Entretanto, as decisões judiciais (jurisprudências) são consolidadas no sentido de que o risco econômico da atividade pertence exclusivamente ao empregador, e por isso não seriam cabíveis as multas do art. 478 e 479 da CLT, e sim a indenização substitutiva do período referente a estabilidade.

Lorrane Martins Romanni – Sócia e Advogada no escritório Martins Romanni Advogados Associados.

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A rastreabilidade é, basicamente, um mecanismo que viabiliza o acesso de informações de origem e caminho percorrido por um determinado produto por todos os elos da cadeia produtiva pelo qual passou, ou seja, é a habilidade específica de se seguir a movimentação de determinado produto/alimento por estágios específicos de produção, processamento e distribuição.

O procedimento é obrigatório nas atividades de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação e/ou comercialização de alimentos, inclusive in natura, bebidas, águas envasadas, suas matérias-primas, ingredientes e aditivos alimentares, dentre outros.

No caso do produtor rural existem, ainda, algumas outras especificidades que devem ser abordadas. Uma delas é a exigência de registros do receituário agronômico, ou seja, documentação que contenha a prescrição e orientação técnica para a utilização de defensivo agrícola emitido por profissional legalmente habilitado.

Tal dado constitui o chamado “Caderno de Campo”, no qual deve-se constar a relação de todos os insumos agrícolas utilizados na etapa da cadeia produtiva sob responsabilidade do produtor rural, com as respectivas datas de aplicação e recomendações agronômicas com referência ao lote de utilização.

O lote pode ser definido como o conjunto de vegetais frescos de uma mesma variedade e espécie botânica produzidos pelo mesmo produtor rural em um espaço de tempo delimitado e sob condições semelhantes.

Importante se faz a delimitação em lotes para que se possa efetuar controle dos produtos e proteger o consumidor final. A partir da delimitação de lotes é possível segregar toda a produção final e, em caso de algum problema com o produto, quando enviado ao consumidor final, se faz possível o rastreamento daquele lote defeituoso com maior velocidade, possibilitando um aumento do tempo de resposta no seu recolhimento evitando-se, assim, um possível dano à saúde da população.

Caso, mesmo sujeito ao rastreamento, o produtor rural não implante o processo, poderá ser submetido a sanções legais previstas na lei 6.437 de 1.977 e lei 9.972 de 2000, como:

1. Advertência;
2. Multa;
3. Apreensão inutilização e interdição do produto;
4. Suspensão de vendas e fabricação do produto;
5. Interdição parcial ou total do estabelecimento;
6. Proibição de propaganda, dentre outras.

Sendo assim, importante se atentar aos prazos e requisitos para a implementação do processo de rastreabilidade para que se esteja de acordo com as prescrições legais e evitar sanções que acarretem prejuízos ao produtor rural.

Luís Martins – Sócio e Advogado no escritório Martins Romanni Advogados Associados.

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Quando acontece a demissão por justa causa, deve ser comprovada pelo empregador detalhando o motivo que o fez tomar essa decisão, provando a culpa do empregado em sua ação.

O trabalhador rural pode ser demitido por justa causa quando ocorrem situações de:

1. improbidade (roubo, furto ou apropriação indébita);
2. incontinência de conduta; mau procedimento;
3. condenação criminal do empregado com trânsito em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
4. desídia no desempenho de suas funções;
5. embriaguez habitual ou em serviço;
6. indisciplina;
7. insubordinação;
8. abandono de emprego; entre outros.

O empregado demitido por justa causa só recebe férias vencidas (se houver) e saldo salário. Assim como perde o direito ao aviso prévio, multa e saque do FGTS e o seguro desemprego.

Contudo, a despedida por justa causa deve ser feita por meio de um procedimento específico – normalmente com advertências e suspensão – para que evite prejuízos ao empregador.

Se você ficou com alguma dúvida sobre demissão por justa causa? Entre em contato ou deixe um comentário. Nossos advogados especialistas poderão te ajudar.

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Como deve ser feita a bonificação da Regra de Ouro?

Essas bonificações podem ser dadas da seguinte maneira:

Uma cesta básica para quem não faltar e não tiver advertência, cesta básica especial para quem não faltar, não tiver advertência e tiver produção acima de “X” e assim por diante, sempre melhorando a bonificação dependendo do grau de desempenho do colaborador.

IMPORTANTE! Evite dar premiações em dinheiro para que o trabalhador entenda que é uma bonificação e não um aumento de salário além de prevenir o risco de incorporação ao salário.

Este valor pode ser levado em conta se houver uma possível demissão?

Bonificações concedidas aos colaboradores por seu desempenho superior no exercício de suas atividades não serão considerados parte do salário e assim, em caso de demissão, não será considerado um valor a ser contabilizado proporcionalmente na indenização.

Não fique com dúvidas sobre regra de ouro na sua empresa. Entre em contato ou deixe um comentário.

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É uma forma de estabelecer normas para complementar as que já são previstas na legislação e no contrato de trabalho. Dessa forma, o empregador consegue abranger um número maior de necessidades apresentada dos diferentes contextos de trabalho e atividades.

O Regulamento Interno estabelece o que é permitido no ambiente de trabalho, como os horários, o vestuário, os deveres comuns aos colaboradores e também estipula advertências quanto às faltas injustificáveis, atrasos, entre outros.

Um regulamento bem elaborado dentro dos limites da legislação trabalhista e dos acordos coletivos, você conseguirá integrar e proteger a equipe e a empresa, tornando o ambiente de trabalho mais saudável e aberto para as iniciativas dos trabalhadores.

Como elaborar um regulamento interno?

Para elaborar um bom regulamento interno, primeiramente é necessário um documento escrito e formalizado que respeite a legislação levando em consideração os costumes locais, como tradições e o clima, para poder exigir vestimentas específicas, por exemplo.

É importante entregar uma cópia aos empregados para que todos fiquem cientes do conteúdo e da importância, podendo se adequar às normas internas da empresa – que são uma extensão ao contrato de trabalho e à legislação trabalhista.

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É imprescindível que o perfil para o cargo seja de pessoas resolutivas, que tenham segurança para tomar decisões assertivas, que apresentem soluções para os problemas, com bom relacionamento e comunicação com os demais funcionários e dessa forma seja bem visto e respeitado pela equipe de trabalho como um grande incentivador.

Direitos e obrigações do cargo de confiança

O trabalhador com esse cargo tem diferenças significativas em comparação aos demais. Para ocupar esse posto é preciso estar ciente que não existe jornada de trabalho fixa e controle sobre as horas de trabalho – geralmente quem está em cargo de confiança é o primeiro a chegar e o último a sair do trabalho, afinal é responsável pelos demais.

A inexistência de controle na ficha de ponto impossibilita registrar horas extras, mas em compensação, o trabalhador nesse tipo de cargo tem um adicional de 40% do salário em virtude da autonomia do cargo.

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As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, conforme a legislação trabalhista. Mas quais as consequências dessas faltas injustificadas?

As faltas injustificadas são aquelas que não foram previstas na lei ou não constam em Acordos Coletivos.

Quando o trabalhador falta injustificadamente pode ocorrer o desconto no seu salário: do dia da falta, além do descanso semanal remunerado e de eventual feriado que conste na mesma semana da ausência injustificada.

Quais são as faltas justificadas?

As faltas justificadas são aquelas em que o trabalhador apresenta uma prova documental que ateste um motivo para a ausência não tendo, assim, prejuízo em seu salário. Por exemplo: apresentação do atestado médico comprovando que esteve em consulta ou apresentação de certidão comprovando que esteve em juízo.

As faltas justificadas são previstas pela CLT. Veja abaixo quais são:

Poderá faltar:

1. a) Por 3 dias consecutivos quando casa;
2. b) Por 1 dia quando nasce um filho;
3. c) Por 1 dia a cada 12 meses por doação de sangue voluntária e comprovada;
4. d) No período necessário para cumprir as exigências do Serviço Militar;
5. e) Para realizar prova de vestibular;
6. f) Para comparecer em juízo;
7. g) Até 2 dias para acompanhar esposa gestante em consulta médica;
8. h) Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
9. i) Até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovado, entre outras situações.

Dúvidas sobre as faltas de seus funcionários? Entre em contato ou deixe um comentário. Teremos o prazer de ajudar!

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O mais interessante disso tudo é que, não é local onde está o empregador que demarca se a atividade é rural ou não, mas sim a destinação. Sendo assim, se alguém planta flores no centro de uma metrópole, considera-se atividade rural.

Como ele contrata empregados rurais? 

Para contratar, o empregador pessoa física, deverá ter um inscrição no CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) para efetuar todos os recolhimentos necessários – como INSS, por exemplo.

As contribuições patronais para Seguridade Social e para financiamento dos benefícios por incapacidade devem ser calculadas com base no valor dos produtos comercializados – o FUNRURAL – ou pelo percentual de 20% sob a folha de pagamento do produtor, sendo tal opção feita pelo próprio empregador rural.

Dúvidas? Entre em contato ou deixe um comentário. Nossos especialistas poderão lhe orientar.

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