O Martins Romanni Advocacia se destaca pela expertise em Direito do Agronegócio, oferecendo soluções inovadoras e personalizadas para produtores rurais e empresas do setor. Fundado em 2016, o escritório atua em áreas essenciais como defesa em execuções, planejamento sucessório e tributário, regularização fundiária e adequação trabalhista. Com uma equipe multidisciplinar, composta por advogados, contadores e agrônomos, o escritório proporciona um atendimento completo, garantindo a segurança jurídica necessária para a prosperidade e sustentabilidade do agronegócio. Com presença em 17 estados, o escritório é referência em Patos de Minas e em todo o Brasil.

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A complexidade do sistema tributário no agronegócio exige atenção especial do produtor agropecuário e das empresas do setor. São incluídos impostos como ICMS, IPI, IRPJ e CSLL, que incidem sobre a produção e exportação de bens agrícolas. O impacto do fardo tributário pode variar de acordo com o regimento tributário no agronegócio, como o Lucro Real ou Presumido, e a escolha correta do regime pode ajudar a reduzir o custo dos tributos pagos.

Planejamento Tributário no Agronegócio: Maximização dos Benefícios e Redução de Custos

O planejamento tributário no agronegócio é fundamental para maximizar estímulos  fiscais e facilitar o pagamento de tributos. Ao definir o tipo de planejamento adequado, o produtor pode utilizar incentivos e regimes especiais que favoreçam sua faturação. A escolha entre Lucro Real e outros regimes deve considerar o cálculo da empresa, buscando minimizar a carga tributária sem comprometer a conformidade com a legislação.

A importância do planejamento tributário estratégico para o agro

O planejamento tributário estratégico permite que produtores e donos de áreas rurais façam uso de incentivos e mecanismos de redução de impostos. A implementação de um planejamento adequado possibilita que o setor se beneficie dos benefícios  fiscais, aumentando a lucratividade. Escolher o modelo tributário no agronegócio correto, com base no tipo de atividade e faturamento, é essencial para melhorar a competitividade e assegurar que o agro é eficiente e sustentável.

Tipos de planejamento tributário

Existem três principais tipos de organização fiscal que podem ser adotados no agronegócio, cada um com suas características e aplicabilidades:

1. Planejamento Preventivo: Antecipação e adequação das atividades fiscais antes do surgimento de problemas, visando reduzir impactos futuros e otimizar as operações.
2. Planejamento Corretivo: Revisão das estratégias já adotadas, buscando corrigir falhas e melhorar a gestão das obrigações fiscais.
3. Planejamento Operacional: Focado na otimização do dia a dia fiscal, ajustando práticas para aumentar a eficiência e reduzir custos.

 Planejamento Tributário no Agronegócio: Um Guia Completo para Garantir Eficiência 

O planejamento tributário no contexto agrário é fundamental para assegurar uma gestão financeira eficiente em um setor tão dinâmico quanto o agropecuário. Para isso, o produtor deve conhecer profundamente os regimes tributários disponíveis, e utilizar créditos fiscais para minimizar o impacto das taxas. A antecipação no planejamento fiscal permite que as empresas do agronegócio ajustem sua base de cálculo, e utilizem o regime de caixa para maior controle sobre o que entra e sai.

Como Realizar um Planejamento Tributário estratégico no Agronegócio 

Para construir  um planejamento tributário eficiente, é crucial alinhar o calendário de atividades rurais com o fluxo de caixa do produtor. Esse processo envolve a organização de todas as obrigações fiscais e a escolha do regime tributário que melhor se adapta ao modelo de negócio. Durante a época de safra, a antecipação para entrega futura de produtos pode impactar o cálculo e o pagamento de taxas. Além disso, um bom planejamento facilita a aquisição de investimentos e o uso de benefícios fiscais, como a dedução de valores pagos ao Funrural.

A Importância de realizar o Planejamento Tributário 

No agronegócio, fazer um planejamento tributário adequado é vital para garantir a eficiência da gestão das propriedades rurais. Isso se torna ainda mais relevante para produtores que atuam em diversas frentes, como agricultura e pecuária, e enfrentam uma série de obrigações fiscais complexas. A elaboração de um plano tributário no agro permite que o produtor aproveite os benefícios e evite problemas com a tributação. Além disso, adotar um regime fiscal adequado, como o regime de caixa, pode aprimorar o fluxo de antecipação para entrega futura e reduzir o impacto financeiro de tributos, especialmente para produtores que faturam até R$ X.

A adaptação à legislação vigente, com foco em incentivos fiscais e estratégias de gestão da propriedade rural, possibilita melhor controle sobre o que entra e sai nas operações diárias. Além disso, esse planejamento reduz o risco de punições e penalidades durante a apuração correta das obrigações fiscais. O produtor rural que deseja melhorar sua carga tributária deve planejar com pelo menos 3 a 6 meses de antecedência, o que permite adequar-se a mudanças nas leis e a novos incentivos disponíveis.

 Estratégias de Planejamento Tributário: Quais são os principais tipos de benefícios Durante a Declaração

Realizar um planejamento tributário eficaz antes da época de declaração de impostos traz uma série de vantagens para as empresas do agronegócio. A antecipação no planejamento e organização de todas as obrigações fiscais é crucial para obter uma melhora na quitação de impostos e aproveitar incentivos fiscais que podem reduzir significativamente a carga tributária. Além disso, o controle adequado de adiantamentos para entrega futura ajuda na correta apuração de todas as receitas e despesas, garantindo um fluxo financeiro mais estável e previsível durante o ciclo de produção.

A escolha tributária adequada para o faturamento do produtor pode influenciar diretamente a base de cálculo dos tributos. A opção pelo regime de caixa pode ser uma solução vantajosa, pois permite que o produtor ajuste o momento de recebimento de antecipação para entrega futura, equilibrando o fluxo de caixa e reduzindo o impacto do pagamento de taxas em períodos de maior ou menor lucratividade.

 Como o produtor rural pode evitar multas e melhorar o pagamento de impostos

Para que o produtor rural consiga evitar e aumentar a eficiência tributária, é crucial fazer um planejamento tributário detalhado. Esse processo envolve a análise cuidadosa do regime tributário mais adequado, como o regime de caixa, que permite otimizar a liquidação de tributos com base no recebimento de adiantamentos para entrega futura. Além disso, o controle eficiente das receitas e despesas melhora a apuração correta de todas as obrigações, prevenindo falhas na tributação e garantindo que as operações estejam em conformidade com as leis fiscais.

O produtor precisa declarar imposto de renda? Como isso é feito?

Sim, o produtor rural deve declarar o Imposto de Renda se os rendimentos superarem o limite estabelecido pela Receita Federal. Para pessoas físicas, a tributação ocorre sobre a receita líquida obtida com as atividades rurais, como agricultura e pecuária. O produtor deve manter um controle detalhado das receitas e despesas, permitindo a correta apuração do imposto. Além disso, ele pode optar pelo Livro Caixa, onde são registradas todas as movimentações financeiras, ou por um regime de apuração simplificado, dependendo da sua organização fiscal.

Como a Tributação Influencia no Imposto de Renda do Produtor Rural?

A tributação tem um impacto direto sobre o Imposto de Renda do produtor rural, pois ela define o valor a ser pago com base nos lucros obtidos pela atividade agrícola ou pecuária. Dependendo do regime adotado, como Lucro Real ou Lucro Presumido, a base de cálculo pode variar. Um regime de tributação mal escolhido pode aumentar o montante do imposto a ser pago, enquanto um planejamento adequado permite ao produtor maximizar deduções e reduzir a carga tributária, otimizando o retorno financeiro.

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O que é?

O direito do trabalho é um ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores. No contexto do agronegócio, envolve a aplicação de normas específicas para proteger os direitos dos trabalhadores rurais e assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte dos empregadores.

Para que serve?

Serve para assegurar que as relações de trabalho sejam justas e equitativas, protegendo os trabalhadores contra abusos e garantindo condições dignas de trabalho. No agronegócio, essas normas são essenciais para regular aspectos como jornada de trabalho, salários, condições de saúde e segurança, entre outros.

Como um advogado pode prestar assessoria jurídica em empresas do agronegócio?

Um advogado especializado pode atuar de diversas formas:

1. Consultoria e Compliance: Ajudar as empresas a entender e cumprir a legislação trabalhista, evitando multas e ações judiciais.
2. Gestão de Conflitos: Representar a empresa em disputas, seja na fase administrativa ou judicial.
3. Treinamento e Capacitação: Oferecer treinamento para gestores e empregados sobre as melhores práticas de conformidade trabalhista, ressaltando a proteção dos direitos. 
4. Negociação Coletiva: Assistir nas negociações com sindicatos e na elaboração e negociação de acordos coletivos de trabalho.

Quais são os benefícios de contratar um advogado especialista em direito trabalhista?

1. Redução de Riscos Legais: Garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista reduz significativamente o risco de multas e ações judiciais.
2. Eficiência Operacional: Um advogado especializado pode ajudar a implementar políticas e procedimentos que aumentem a eficiência e a produtividade dos trabalhadores.
3. Proteção da Reputação: Manter boas práticas trabalhistas protege a reputação da empresa e melhora a relação com empregados e a comunidade.
4. Economia de Recursos: A prevenção de litígios trabalhistas e a resolução rápida de disputas economizam tempo e dinheiro para a empresa.

Exemplos Práticos de atuação no direito do trabalho 

• Gestão de Contratos Temporários: No setor do agronegócio, onde há flutuações sazonais, um advogado pode ajudar na elaboração e gestão de contratos temporários, garantindo seguração com a legislação.
• Implementação de Programas de Saúde e Segurança: Advogados podem auxiliar na implementação de programas que garantam a saúde e segurança dos trabalhadores, como a Norma Regulamentadora 31 (NR-31), que trata das condições de trabalho na agricultura​. 
• Conformidade com a Reforma Trabalhista: A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas. Um advogado pode ajudar as empresas a adaptar-se a essas mudanças, como no caso da contratação intermitente​.

Ao contratar um advogado especialista em direito trabalhista, as empresas do agronegócio não só certificam a segurança legal, mas também promovem um ambiente de trabalho mais justo e eficiente, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.

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Escrito por – Dra. Lorrane Martins Romanni

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Área de Atuação: Agronegócio

O agronegócio, um dos pilares fundamentais da economia, desempenha um papel crucial na produção de alimentos e matérias-primas em todo o mundo. Compreender a interseção entre o agronegócio e o direito jurídico é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável e o cumprimento das regulamentações. Neste artigo, examinaremos a importância do agronegócio, sua relação com o direito jurídico e as áreas de atuação e serviços especializados necessários neste setor.

O que é o agronegócio?

Definição e importância

O agronegócio engloba todas as atividades relacionadas à produção e comercialização de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais. Este setor desempenha um papel crucial na economia global, contribuindo significativamente para o PIB de diversos países.

Setor do agronegócio no Brasil

No contexto brasileiro, o agronegócio representa uma parte significativa da economia, sendo responsável por uma parcela substancial das exportações e do abastecimento interno. As atividades agrícolas e agroindustriais desempenham um papel fundamental na geração de empregos e no crescimento econômico do país.

Desafios e oportunidades no agronegócio

O agronegócio enfrenta uma série de desafios, como a sustentabilidade ambiental, a pressão por aumento da produtividade e a necessidade de atender às demandas do mercado global. No entanto, esses desafios também abrem oportunidades para inovação, desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis.

Como o direito jurídico se relaciona com o agronegócio?

Aspectos legais do direito agrário

O direito agrário abrange as normas e regulamentações específicas que regem as relações jurídicas no meio rural, como posse, propriedade, uso e fruição da terra, contratos agrários, entre outros. Essas leis são essenciais para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

Importância do advogado especialista em agronegócio

Um advogado especializado em agronegócio possui conhecimentos aprofundados sobre as questões legais que envolvem o setor, podendo oferecer orientação jurídica especializada e soluções para questões específicas, como contratos agrários, regularização fundiária e questões trabalhistas e ambientais.

Impacto do direito tributário no agronegócio

O direito tributário exerce um impacto significativo no agronegócio, influenciando questões relacionadas à tributação sobre a produção, comercialização e exportação de produtos agropecuários, exigindo uma atuação especializada para garantir a conformidade fiscal e a otimização dos recursos financeiros.

Quais são as áreas de atuação no agronegócio?

Questões relacionadas à propriedade rural

A área de propriedade rural envolve questões de posse, aquisição, regularização e transmissão de áreas rurais, exigindo suporte jurídico para garantir a segurança dos negócios e a conformidade legal.

Atuação do produtor rural no mercado

Os produtores rurais enfrentam desafios e oportunidades no mercado, que vão desde a negociação de contratos de fornecimento de insumos até a comercialização de sua produção, demandando assessoria jurídica especializada para proteger seus interesses.

Relação entre cooperativas e o agronegócio

As cooperativas desempenham um papel fundamental no agronegócio, oferecendo suporte aos produtores em diferentes etapas da cadeia produtiva. A atuação jurídica nessas relações é essencial para garantir a segurança das transações e o cumprimento das regulamentações.

Quais são os serviços jurídicos especializados no agronegócio?

Regularização e compra e venda de propriedades rurais

A regularização e transações imobiliárias rurais exigem conhecimentos específicos das normativas e procedimentos legais, sendo necessária a atuação de profissionais especializados para evitar problemas futuros.

Assessoria jurídica para financiamento agrícola

O financiamento agrícola demanda cuidados jurídicos para garantir a segurança das transações, a proteção dos bens financiados e o cumprimento das obrigações contratuais.

Soluções tributárias para empresas do agronegócio

A consultoria tributária especializada auxilia as empresas do agronegócio na adequação fiscal, na identificação de benefícios e na redução da carga tributária, contribuindo para a otimização dos recursos e a conformidade legal.

Por que é importante a atuação de advogados especializados no setor do agronegócio?

Benefícios de um advogado especializado em agronegócio

A atuação de um advogado especializado no agronegócio proporciona segurança jurídica, proteção dos interesses, identificação de oportunidades e prevenção de litígios, contribuindo para a sustentabilidade e crescimento do setor.

Desafios específicos e soluções jurídicas para o agronegócio

O setor do agronegócio enfrenta desafios específicos, como a complexidade das regulamentações e as particularidades das relações contratuais, demandando soluções jurídicas personalizadas e inovadoras para enfrentar tais desafios.

Oportunidades para profissionais do direito no agronegócio

O crescente desenvolvimento do agronegócio abre oportunidades para advogados especializados que buscam atuar nesse segmento, oferecendo seus conhecimentos e habilidades para contribuir com o crescimento e a sustentabilidade do setor.

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Dívida Rural : Como prorrogar o crédito rural obtido pelo produtor rural?

A renegociação de dívidas do crédito rural é permitida e auxilia na prorrogação de dívidas – alongamento de dívida 2023

O crédito desempenha um papel fundamental no financiamento das atividades dos agricultores. Por meio de diferentes modalidades, possibilita o atendimento das necessidades de custeio e investimento, sendo uma importante fonte de recursos para o desenvolvimento do agronegócio.

As dívidas do crédito rural, por sua vez, podem demandar prorrogação ou alongamento para se adequar à realidade dos produtores.

O que é crédito rural e como funciona para os produtores rurais?

O crédito compreende um conjunto de operações financeiras destinadas a promover a produção, o desenvolvimento e a modernização da atividade agropecuária no Brasil. Essas operações englobam o financiamento de custeio e investimento, atendendo às necessidades específicas dos produtores rurais em diferentes momentos do ciclo produtivo, que vão desde antes do plantio até depois da colheita.

Entenda o crédito agrícola e suas modalidades:

O recurso pode ser ofertado por instituições financeiras, cooperativas de crédito e outras entidades autorizadas, conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central. As modalidades incluem financiamento para atividades como custeio agrícola, investimento em infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros.

Impacto da prorrogação das dívidas do crédito rural no produtor rural

O alongamento das dívidas tem um impacto significativo no produtor, possibilitando o equilíbrio financeiro diante de adversidades como dificuldade na comercialização dos produtos, variações climáticas ou acontecimentos que impactem diretamente a renda proveniente da atividade rural.

Processo de solicitação de prorrogação de dívidas do crédito rural

O processo de solicitação de prorrogação de dívidas do crédito rural demanda o cumprimento de procedimentos específicos, incluindo a análise da capacidade de pagamento do produtor, apresentação de documentos, laudos e outros requisitos estabelecidos pela instituição financeira ou cooperativa de crédito.

É possível prorrogar as dívidas do crédito rural em 2023?

Atualmente a situação do crédito rural e suas implicações para os agricultores se tornam elementos relevantes na avaliação da possibilidade de prorrogação das dívidas. Diante desse cenário, é importante compreender os passos para solicitar a renegociação ou prorrogação de dívidas do crédito rural.

A situação do crédito rural em 2023 e suas implicações para os produtores rurais

A situação do crédito reflete as condições macroeconômicas, as políticas governamentais e outros fatores que impactam diretamente a concessão e a renegociação das operações de crédito rural. Essas condições influenciam a capacidade de pagamento dos produtores e a viabilidade da prorrogação das dívidas.

Passos para solicitar a renegociação ou prorrogação de dívidas do crédito rural em 2023

Esse ano os produtores que necessitam efetuar a renegociação ou prorrogação de dívidas do crédito rural devem seguir os procedimentos estabelecidos pelas instituições financeiras, considerando a documentação necessária, a análise da capacidade de pagamento e outros requisitos específicos.

Benefícios e desafios do alongamento de dívida para o produtor rural

O alongamento da dívida do crédito rural apresenta benefícios e desafios para o produtor, pois embora proporcione alívio financeiro a curto prazo, pode acarretar impactos adicionais decorrentes do aumento do prazo para quitação do débito e das condições financeiras estabelecidas.

Como solicitar a renegociação de dívidas rurais no contexto do agronegócio?

O contexto do agronegócio influencia significativamente a renegociação de dívidas rurais, demandando a consideração de aspectos específicos relativos às atividades agropecuárias, sazonalidade, comercialização dos produtos e outros elementos essenciais para a análise de viabilidade da renegociação.

Considerações importantes ao solicitar a renegociação de dívidas no contexto do agronegócio

Ao solicitar a renegociação de dívidas no contexto do agronegócio, é crucial considerar a sazonalidade das operações agropecuárias, a capacidade de comercialização dos produtos, as condições climáticas e outros fatores que influenciam diretamente a geração de receita e o pagamento das dívidas.

Crédito agrícola e suas nuances na prorrogação de dívidas rurais

O crédito agrícola apresenta nuances específicas que devem ser consideradas na prorrogação de dívidas rurais, pois as características das atividades agropecuárias e as peculiaridades do mercado demandam adequações nas condições de financiamento e prorrogação das dívidas.

Laudo e análise de viabilidade na renegociação de dívidas rurais

A renegociação de dívidas rurais requer a realização de laudos e análises de viabilidade específicos para avaliar a sustentabilidade financeira dos produtores, considerando as condições do mercado, a produtividade, a comercialização dos produtos e outros aspectos relevantes para o pagamento das dívidas.

Quais são os passos para prorrogar o pagamento das dívidas rurais?

O planejamento financeiro desempenha um papel fundamental na prorrogação do pagamento das dívidas rurais, considerando a capacidade de pagamento dos produtores, as condições do mercado, a sazonalidade das atividades agropecuárias e outros fatores que influenciam diretamente a gestão financeira no contexto rural.

Importância do planejamento financeiro na prorrogação do pagamento das dívidas rurais

O planejamento financeiro é essencial para a prorrogação do pagamento das dívidas rurais, permitindo a adequação das condições de pagamento às receitas geradas pelas atividades agropecuárias e proporcionando o equilíbrio financeiro do produtor.

O papel do manual de crédito rural no processo de prorrogação das dívidas

O manual de crédito estabelece as diretrizes e as condições específicas para a prorrogação das dívidas, considerando os diferentes tipos de operações, as modalidades de financiamento, os requisitos de documentação e análise de viabilidade para a concessão da prorrogação.

Impacto da safra no alongamento de dívidas para os produtores rurais

A safra exerce um impacto significativo no alongamento das dívidas para os agricultores, pois a sazonalidade das operações agropecuárias, a produção e comercialização dos produtos determinam as condições financeiras e a viabilidade do alongamento das dívidas no contexto rural.

Quais são as implicações legais e financeiras do alongamento de dívida rural?

O alongamento de dívida rural envolve implicações legais e financeiras que requerem atenção por parte dos produtores, pois aspectos normativos, contratuais, fiscais e financeiros influenciam diretamente as condições e os impactos decorrentes do prolongamento do prazo para quitação das dívidas.

Aspectos legais a considerar ao prorrogar ou alongar as dívidas rurais

A prorrogação ou alongamento das dívidas rurais está sujeita a aspectos legais como a legislação vigente, os termos contratuais da operação, as normativas do Banco Central e outras disposições legais que devem ser observadas para assegurar a conformidade da prorrogação.

Consequências financeiras do alongamento de dívidas para os produtores rurais

O alongamento das dívidas para os produtores acarreta consequências financeiras decorrentes das alterações nas condições de pagamento, nos encargos financeiros, nos prazos e nas demais condições estabelecidas, impactando diretamente a gestão financeira e a viabilidade econômica das atividades agropecuárias.

Estratégias para mitigar os impactos financeiros do alongamento de dívidas rurais

A mitigação dos impactos financeiros decorrentes do alongamento das dívidas rurais demanda a adoção de estratégias que visem a adequação da gestão financeira, a otimização do fluxo de caixa, a redução do endividamento e outras medidas que contribuam para a sustentabilidade financeira das atividades agropecuárias.

Como o Martins Romanni Advogados Associados pode auxiliar na prorrogação de dívidas de crédito agrícola?

Com aproximadamente 100 (cem) milhões de dívidas geridas, nosso escritório tem um corpo robusto e multidisciplinar com tudo que o produtor rural precisa para se defender e renegociar/alongar sua dívida.

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Diante de tal quadro, é de suma importância que se tome alguns cuidados no intuito de que a compra do bem possa ocorrer de maneira tranquila e não acarrete prejuízos ao produtor rural.

Portanto, o procedimento de compra deve ser levado como uma investigação no intuito de que o entusiasmo na aquisição – por parte do comprador – não deixe passar desapercebido qualquer detalhe que retire a segurança da aquisição e gere transtornos que possam, inclusive, impedir a exploração econômica da terra.

O primeiro cuidado que deve ser tomado pelo comprador é a obtenção da matrícula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis do bem que está negociando, a partir de tal documento é possível identificar se há algum ônus relacionado a terra, como hipotecas, penhoras judiciais e indisponibilidade do imóvel por dívidas do vendedor.

Importante mencionar que a Matrícula atualizada pode ser obtida por qualquer pessoa por se tratar de documento público. Nessa senda, se faz imprescindível sua análise para que não ocorra eventual fraude à execução, tornando a compra do bem ineficaz perante o credor.

O segundo cuidado essencial a ser tomada é a busca da Certidão Negativa do Imóvel Rural que pode ser retirada junto ao site da Receita Federal. Imprescindível mencionar que Certidão Negativa de Débitos (CND) do imóvel refere-se exclusivamente à situação do bem perante a Receita Federal, não sendo prova de inexistência de pendências oriundas de débitos encaminhados à União para inscrição em dívida ativa.

Importante, ainda, verificar se o bem que está sendo comprado preenche todos os requisitos legais da legislação ambiental, como a Reserva Legal, caso contrário o comprador terá que arcar com tal regularização. Para se certificar da regularidade deve o comprador exigir do vendedor certidão negativa do IBAMA e certidão negativa fornecida pelo Ministério Público da Comarca comprovando a inexistência de qualquer Termo de Ajuste de Condutas (TAC) por infrações ambientais.

Por fim, e não menos importante, deve o comprador exigir os seguintes documentos no nome do vendedor e de seu cônjuge:

• Certidão de distribuição de ações cíveis, fiscais e trabalhistas da Comarca da situação do Imóvel e da do Vendedor do Imóvel;
• Os comprovantes de pagamento dos ITR’s dos últimos 5 (cinco) anos;
• A exigência de registro na Matrícula do imóvel do CAR e do Georreferenciamento;
• Certidão negativa do cartório distribuidor de protesto de títulos;

Tratando-se de um negócio que, geralmente, tem um grande valor econômico envolvido, todo cuidado é pouco, portanto é essencial que se tome todas as cautelas possíveis para evitar transtornos que causem prejuízos expressivos trazidos, muitas vezes, pelo entusiasmo durante a compra do primeiro imóvel rural.

Luís Martins – Sócio e Advogado no escritório Martins Romanni Advogados Associados.

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O Contrato de Arrendamento Rural se diferencia expressamente do de Parceria Rural pelo fator risco, enquanto no primeiro ocorre a cessão da terra mediante retribuição certa, no segundo as partes exploram a gleba em conjunto, assumindo os riscos da atividade, com a partilha tanto do lucro quanto de eventual prejuízo.

Um ponto que deve ser destacado na diferenciação entre o aluguel de imóvel urbano e o Arrendamento Rural é a existência de cláusulas obrigatórias previstas legalmente, que, ainda que não previstas no contrato avençado, fazem parte do acordo e devem ser respeitadas, sendo irrenunciáveis por ambas as partes.

Uma das cláusulas obrigatórias que deve ser sempre lembrada aos contratantes é aquela prevista no art. 13 II do Decreto-Lei nº 59.566/1966 que estipula que nos contratos de exploração de lavoura temporária (como soja e milho) e pecuária de pequeno e médio porte (como suínos) o prazo mínimo do contrato de Arrendamento será de 3 (três) anos.

No caso de arrendamento para exploração de atividades de exploração de lavoura permanente (como o café) ou de pecuária de grande porte (como os bovinos) o prazo mínimo do contrato será de 5 (cinco) anos. Nos casos de exploração florestal extrativista (como a borracha) o prazo mínimo do contrato será de 7 (sete) anos.

Ou seja, ainda que os contratantes tenham uma avença por prazo inferior, por se tratar de cláusula obrigatória, são obrigados a respeitar as especificações legais, não podendo contratar por prazo inferior aos dispostos.

Ocorre que, no dia-a-dia, o que se vê muitas das vezes é o arrendamento feito, tão somente, pelo prazo do ciclo biológico da cultura – de períodos inferiores a um ano, inclusive – o que pode se tornar um problema na judicialização do caso em questão com o respectivo requerimento do cumprimento do prazo mínimo legalmente previsto.

Nesse ínterim, importante se faz estar atento às diretrizes legais para evitar eventual retenção da terra e, consequentemente, vultuosos prejuízos financeiros.

Luís Martins – Sócio e Advogado no escritório Martins Romanni Advogados Associados.

Confira mais artigos no link a seguir: https://www.martinsromanni.com.br/noticia/

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Sendo assim, o primeiro ponto para compreensão do Contrato de Safra, é que estamos falando de um contrato por prazo determinado: Justamente a duração da “safra”.

E no que essa informação influencia? Acontece que quando a pessoa é contratada por um determinado período pré-fixado, no momento da contratação ela sabe dessa condição específica, assim como a qual período se refere.

Quando tanto empregador como empregado sabem que o contrato é por um prazo certo – determinado – que é o da Safra nesse caso, o empregado se programa para estar disponível por esse período, e conta com a segurança do salário até o fim desse período, assim como o empregador conta com a mão de obra desse funcionário nesse mesmo período.

É por isso que se o empregado “safrista” for demitido antes do final da safra, ele tem direito a uma indenização, correspondente a 50% do valor que ele teria direito a receber de remuneração até o final estimado da safra.

E quando o funcionário pede demissão antes do final da safra?

Nesse caso, o empregador também tem direito de descontar desse funcionário os mesmos 50% referentes ao valor que ele pagaria como remuneração para o empregado até o final da safra.

Esse é um ponto muito importante e delicado, que precisa ficar bem claro tanto para empregador como para trabalhador no momento da contratação, porque eu já vi muito funcionário pedir demissão no começo da safra, e isso resultar em um acerto rescisório com praticamente nada para o funcionário receber.

O que acontece nessa situação se o funcionário não foi informado sobre como funciona no contrato de safra?

“Não importa, a lei é clara, está lá no art. 479 e 480 da CLT”…

Tudo bem! Eu sei que a Lei ampara, eu sei que o desconto pode ser feito, mas isso acaba resultando em uma rescisão em que o funcionário sai extremamente contrariado e achando injusto o seu acerto, muitas vezes se recusando até mesmo a assinar o TRCT.

Já fiz muita defesa trabalhista em processo em que o funcionário entra pedindo justamente todas as verbas rescisórias, por não concordar com a cobrança da multa rescisória.

Qual o resultado? Adianta ser ganho de causa para o empregador e cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador que entrou na justiça? Para mim não.

Porque esse ganho de causa, antes de ser ganho, antes de ser honorário advocatício que eu recebi pela defesa realizada, é noite mal dormida do produtor e do trabalhador. É só falta de informação correta.

Poderia ter sido só mais uma reunião de integração com explicação do Contrato de Trabalho e Regulamento Interno para os funcionários…

Por isso a gestão trabalhista no Agronegócio é tão importante! Para garantirmos as noites de sono desse produtor, e desse trabalhador, que no fim, como eu sempre falo, só querem o que é “seu direito”, ninguém quer mais do que isso, o que falta é a informação, é uma assessoria jurídica especializada.

Lorrane Romanni – Sócia e Advogada no escritório Martins Romanni Advogados Associados – OAB: 183.921/MG

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1. Entenda as características e direitos de um funcionário safrista

O safrista é o trabalhador rural que se dispõe a prestar serviços através de um contrato montado de acordo com o período de safra.

Um funcionário safrista, assim como os outros, têm seus direitos de trabalhador normais garantidos por lei, como décimo terceiro, descanso semanal, férias, FGTS e INSS.

    2. Duração dos contratos de safra

É neste tópico que muitos se confundem. Geralmente, o contrato obedece as variações estacionais das atividades agrícolas – “safra” -, não sendo obrigatória uma data de início e fim, visto que, na maioria das vezes não se sabe a data exata em que ocorrerá a colheita ou plantio, afinal, depende-se de diversos fatores imprevisíveis, como o climático.

    3. Resolvi demitir o empregado safrista antes do fim da safra, o que faço?

Neste caso o trabalhador se encaixa nas regras do artigo 479 da CLT, portanto, se rescindir o contrato antes do fim da safra, terá que realizar o pagamento da indenização correspondente a metade da remuneração que seria paga até o término acordado inicialmente, além da multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, saldo de salário restante, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), Salário família (se tiver direito), mais a contribuição social de 10%.

    4. Jornada de trabalho do safrista

O tempo de trabalho de um funcionário enquadrado neste formato é o mesmo aplicado aos demais: 44 horas semanais.

    5. O Contrato de Safra terminou, e agora?

O contrato de Safra tem suas particularidades, que o difere de um contrato determinado comum e do contrato por prazo indeterminado.

Assim que o tempo de serviço termina, o empregador deve pagar ao contratado 1/12 do salário mensal multiplicado pelo número de meses trabalhados, de forma indenizatória, além dos demais direitos usuais (Férias, ⅓ constitucional, 13º proporcional, etc..) sendo que não há o pagamento de aviso prévio, justamente por se tratar de uma espécie de contrato determinado.

E aí, já está mais por dentro dos contratos por safra? Se ficou com alguma dúvida manda uma mensagem para gente e ficaremos felizes em responder. Caso prefira também estamos disponíveis no WhatsApp  (34) 9 9636-0912.

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Posso escolher o tipo de contribuição mais econômica?

Sim. A partir de 2018, com a aprovação da Lei 13.606, o empregador rural pode escolher a forma que preferir para realizar a contribuição do INSS de seus funcionários.

Mas atenção, a forma de recolhimento deve ser optada pelo produtor até Janeiro de cada ano e não é possível alterá-la até o ano seguinte.

Qual é a melhor forma de recolhimento para minha propriedade? Folha ou FunRural?

1. Recolhimento na Folha de Pagamentos

Para contribuir através da folha de pagamento, a alíquota é de 20% sob o valor declarado de pagamento para cada funcionário + impostos. Esse formato geralmente é melhor para quem não tem muitos funcionários, mas é recomendado fazer o cálculo com base no histórico de contribuições.

2. Funrural

Caso opte por contribuir pelo valor da produção, através do Funrural, o produtor como pessoa física deve pagar 1,2% sobre a receita bruta da produção e 1,7% para pessoa jurídica. Para produções que requerem muita mão de obra, essa é geralmente a melhor opção.

Ainda sobre o Funrural, escrevemos um artigo sobre a dívida que foi gerada devido ao passivo dos anos não pagos e o posicionamento do Governo sobre o assunto.

Recomendamos sempre consultar especialistas para saber qual é a melhor opção para ter menos tributação e diminuir seus gastos com impostos.

Se estiver com qualquer dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco (34) 9 9636-0912.

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