Salário-educação é uma contribuição feita por empresas para financiar ações voltadas ao desenvolvimento do Ensino Fundamental Público. Qualquer sociedade, associação ou firma individual com atividade econômica, com fins lucrativos ou não, seja urbana ou rural que tenha vínculo com Seguridade Social ou empresas públicas, estão sujeitas a contribuição. Só estão isentas: as instituições públicas de ensino, os estados e municípios, as escolas comunitárias e filantrópicas devidamente registradas, as organizações de fins culturais, as organizações hospitalares e de assistência social e produtores rurais Pessoas físicas, entre outros conforme a Lei. Dessa forma, essa contribuição só deve ser paga pelos produtores rurais…
Autor: Luis Martins
Muitos dos nossos clientes nos procuram com dúvidas sobre contratos. Hoje separamos 5 dicas essenciais para contratos de safra, confira abaixo e previna-se contra ações trabalhistas. 1. Entenda as características e direitos de um funcionário safrista O safrista é o trabalhador rural que se dispõe a prestar serviços através de um contrato montado de acordo com o período de safra. Um funcionário safrista, assim como os outros, têm seus direitos de trabalhador normais garantidos por lei, como décimo terceiro, descanso semanal, férias, FGTS e INSS. 2. Duração dos contratos de safra É neste tópico que muitos se confundem.…
Sabemos que o meio rural possui algumas diferenças do urbano em relação às leis trabalhistas. Separamos uma dúvida muito comum entre os produtores: Recolher o INSS pela Folha ou FunRural? Qual é o melhor? Vamos esclarecer: Posso escolher o tipo de contribuição mais econômica? Sim. A partir de 2018, com a aprovação da Lei 13.606, o empregador rural pode escolher a forma que preferir para realizar a contribuição do INSS de seus funcionários. Mas atenção, a forma de recolhimento deve ser optada pelo produtor até Janeiro de cada ano e não é possível alterá-la até o ano seguinte. Qual é…
Gostamos de lembrar sempre sobre como a rotina e os negócios no campo estão sujeitos a mudanças inesperadas, e não é diferente nos casos de arrendamento. Se preciso retomar minhas terras arrendadas, posso ter problemas? Existem dois fatores essenciais para encerrar arrendamentos sem problemas. Vamos explicar melhor e de forma simples: Notificação O Arrendador que deseja retomar a propriedade deve notificar o Arrendatário com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes do término do contrato. Muitas vezes é feito apenas um acordo verbal, o que dificulta muito saber qual será realmente a data de encerramento e consequentemente quanto tempo deve…
Muito se discute sobre a hora reduzida no trabalho rural. Isso porque existe um “conhecimento geral” de que o trabalhador rural tem direito a hora reduzida assim como o urbano, mas que não é verdade. Entenda melhor: Trabalhador rural tem direito a hora reduzida? A hora noturna do trabalhador rural é de sessenta minutos, portanto não se aplica o cálculo da hora reduzida como acontece no trabalho urbano. Isso porque se aplicam os preceitos da lei 5.889/73, que não garante o benefício a hora noturna reduzida ao trabalhador rural. E o adicional noturno para funcionários do campo? O adicional noturno…
No campo, ainda se conhece pouco sobre como funciona e quais as vantagens do banco de horas para produtores rurais. Como esse método pode reduzir custos e aumentar a produtividade dos funcionários do campo? Quando falamos em trabalho rural, temos que levar em consideração muitos fatores externos que influenciam no trabalho e não são de nosso controle. Entenda melhor: Quais as vantagens do banco de horas para produtores rurais? Mudanças climáticas Existem muitas formas de contornar os prejuízos e gastos nos casos de mudanças climáticas não previstas, que afetam a maior parte dos produtores rurais, e o banco de horas…
Problemas trabalhistas são uma grande preocupação para produtores rurais. Por isso vamos ajudar você a evitar problemas com contratos de trabalho rurais e entender as diferenças deste tipo de contrato com o padrão urbano. O empregado rural tem seus direitos regulamentados pela Constituição Federal, pela Lei 5.889/73 e pelo Decreto nº 73.626, além da CLT no que não colidirem. Há grandes diferenças nas contratações entre trabalhadores rurais e urbanos. Aqui vão algumas diferenças: Trabalho noturno: Atividades realizadas depois das 21h até as 5h do outro dia (ou 20h e 4h para pecuária) é considerada noturna e tem um adicional de…
Você sabe como funcionam as férias dos trabalhadores rurais? Nesse post vamos explicar direitinho como os empregadores devem cumprir este benefício com seus funcionários. O trabalhador rural têm as férias garantidas pelo mesmo artigo, 129 da CLT, para funcionários urbanos, que determina que todo empregado tem direito a férias anuais e remuneradas. As regras também se aplicam ao trabalhador, portanto deve ter no mínimo um ano completo de carteira assinada. Quais os períodos de férias para o trabalhador rural? Contratos de trabalho rurais podem ser feitos com certas individualidades, inclusive em relação às férias, para que o empregador não fique…
O Curso de Direito do Agronegócio Aplicado ⚖️🚜 será realizado no dia 20 de Abril, Sábado, das 08:30 às 18:30, no Hotel Mercure em Uberlândia/MG. Será dividido em três módulos: Contratos Agrários, Compliance Trabalhista do Agronegócio e Gestão Financeira no Agronegócio 😉 Todo o conteúdo será disponibilizado aos participantes, com entrega de certificado ao final do curso. Últimas vagas! Entre em contato com nossa equipe pelo número (34) 9 9808-4746📲, garanta a sua!
Qual a principal MULTA aplicada em Produtores Rurais? A preocupação com o desenvolvimento sustentável é a principal causa da multa mais comum aplicada em Produtores Rurais: a multa ambiental. Ressaltamos algumas questões importantes sobre o tema: Principais infrações que resultam em multa O descumprimento das exigências ambientais ainda é o principal causador de multas ambientais. A fiscalização do Estado pode sancionar infrações e até crimes ambientais. Quando os danos ocorrem, órgãos como IBAMA podem aplicar multas obrigando o proprietário ou possuidor da terra a arcar com valores econômicos proporcionais ao prejuízo ambiental gerado. Os casos mais comuns são os…